1055677
Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
O procedimento preparatório, uma vez vencido o prazo de 90 dias, deverá
obrigatoriamente ser evoluído para inquérito civil, ou ser arquivado.