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2997872 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Valença Piauí-PI
Provas:
O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização cabível. É correto, então, dizer que o Município extinguiu o contrato de concessão por:
 

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