2997872
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Valença Piauí-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Valença Piauí-PI
Provas:
O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir
um contrato de concessão de recolhimento e
tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por
motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização cabível. É correto, então, dizer que o
Município extinguiu o contrato de concessão por: