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2334782 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE
Provas:

A Constituição estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. São eles:

I. dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II. o Presidente da República;

III. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Analise os itens acima e assinale

 

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