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2271045 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Provas:

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar que:

I - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

IV- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver permissão expressa de superior hierárquico.

Estão corretas as afirmativas:

 

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