Questão 2784205

2784205 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que se refere aos chamados remédios constitucionais ou ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

O habeas corpus suspensivo (ou repressivo) tem por finalidade impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o "salvo-conduto"

Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer através do habeas data a sua retificação

Quando o direito líquido e certo for amparado por habeas corpus, é possível impetrar mandado de segurança

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 60 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

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