Questão 2713482

2713482 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

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