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Respondida
1115915
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AP
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA
A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429/92, só se efetiva
A
no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.
B
quando a medida for necessária à instrução processual.
C
na data em que foi proposta a ação judicial.
D
com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público.
E
com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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