Quanto ao Código de Posturas do Município de Joinville, pode-se afirmar que:

I- Não caberá Notificação Preliminar, O infrator deverá ser imediatamente autuado, não cabendo notificação preliminar, quando pego em flagrante e nas infrações definidas especificamente nesta lei;

II- Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos dispositivos previstos na Lei Orgânica, pela pessoa física ou jurídica;

III- As omissões ou incorreções do Auto de Infração sempre acabam acarretando sua nulidade;

IV- A assinatura do infrator necessariamente constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua não aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena;

V- O infrator terá o prazo de 02 (dias) dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.