Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI