A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos a partir da data do requerimento do processo administrativo de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com legítimo interesse.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.

A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contrato de licença para exploração produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura do contrato.