1000014
Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AL
Provas:
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.da Lei n.º 7.347/1985.