Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos administrativos, o Relator ou o Tribunal, caso verifique ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência: