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Respondida
3265889
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MA
Provas:
Oficial de Justiça
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Recursos
Recursos criminais em espécie
Recurso em sentido estrito
Recursos Criminais
No processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá:
A
Apelação.
B
Habeas corpus
.
C
Agravo de instrumento.
D
Recurso em sentido estrito.
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