Magna Concursos
3180379 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAPEC
Orgão: SES-MS

De acordo com os preceitos da Lei Estadual nº 1293/1992, que estabelece o Código Sanitário Estadual, são premissas com relação à prestação da Assistência à Saúde da Mulher as enumeradas abaixo, com EXCEÇÃO de:

 

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