Promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes.

Aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido.

Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

Gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter atualizados, com a cooperação das unidades executivas descentralizadas da gestão de recursos hídricos, os bancos de dados do sistema.