Questão 3571443

3571443 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR

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“O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) é uma carta de direitos legitimados e legalizados, incluindo os civis, políticos e sociais, indicando as políticas sociais garantidoras destes e as punições para os casos de violação e de violência contra a pessoa idosa. (...) Sem esta legislação e outras, a classe dominante manteria os velhos e velhas trabalhadoras como vidas sem valor, sem preocupação com sua reprodução social depois de longos anos de produção de riquezas, apropriadas nas mãos dos donos e donas dos meios de produção [...] (CFESS, 2022, p.1). Sobre o tema do envelhecimento marque a alternativa INCORRETA:

Nas sociedades de classes, as condições de vida, trabalho e saúde demarcam diferentes formas de envelhecer, porque a velhice é vivida de forma variada conforme o contexto social e um abismo separa o modo de envelhecer e viver a velhice entre as classes antagônicas, configurando o envelhecimento como um fenômeno multidimensional, plural e heterogêneo.

O envelhecimento humano é um processo biopsicossocial. Nesta dimensão, não se trata de um processo meramente “natural”, mas um fenômeno histórico social, cujas dimensões socioeconômicas e socioculturais incidem sobre a estrutura biológica, possibilitando um salto sobre esta, ao remodelá-la, retardá-la, torná-la mais precoce ou não, ampliando ou diminuindo a longevidade, a sobrevida, bem como a morbidade e mortalidade.

Não é para todas as classes que o envelhecimento promove efeitos imediatos de isolamento (solidão, depressão, restrições de relações interpessoais fora da família), de exclusão das relações sociais, do espaço público, do mundo produtivo, político, artí stico, dentre outras expressões fenomênicas dos processos produtores de desigualdades sociais, como pobreza, abandono, violações de direitos, desvalorização social, discriminações pela idade.

Tem sido pela força das políticas sociais, que bens e serviços chegam aos trabalhadores e às trabalhadoras, e tem possibilitado a longevidade também nesta classe e seus segmentos, mantendo as diferenças e desigualdades que explicam os diferenciais da expectativa de vida entre países, regiões e municípios, entre as diferentes etnias e entre os gêneros. Serviços de saúde preventivos e curativos, água canalizada e tratada, acesso a vacinas e medicamentos, saneamento básico, acesso a renda, moradia, serviços socioassistenciais, dentre outros, foram o diferencial na longevidade em massa no Brasil.

No contexto atual do novo modelo de acumulação flexível, financeirizado, mundializado e de regulação social neoliberal, os direitos sociais ganham destaque e são valorizados. O reformismo burguês é marcado recentemente por reformas que ampliam o acesso aos beneficiários e beneficiárias, aumentam os valores de benefícios, diminuem a idade para aposentadoria, socializam as demandas para os serviços serem garantidos pelo Estado.

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