A licitação exige, para sua realização, a presença concomitante dos pressupostos fático, lógico e jurídico.

O pregão é a modalidade de licitação que pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, desde que o valor estimado para a contratação não ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista

Na alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais deve ser adotada a modalidade de leilão ou de tomada de preços.

É expressamente vedada a licitação na modalidade pregão para as compras e contratações de bens e serviços comuns quando efetuadas pelo sistema de registro de preços prevista na Lei Federal n.º 8.666/93.