Questão 419862

419862 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará

demais condições e exigências para transferências de recursos a outras unidades da federação.

outras normas e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.

todas as despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.

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