2827480
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR
Provas:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece critérios diferenciados e
simplificados para determinados tipos de
empresas. Uma das formas empresariais
previstas na referida legislação, é o
Microempreendedor Individual (MEI), cuja
receita bruta anual não poderá ultrapassar o
valor de:
