Questão 1933191

1933191 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mostardas-RS

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Agente Administrativo
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Leis Orgânicas

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre, EXCETO:

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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