Questão 2552117

2552117 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os administrados o exercício do poder de petição. Acerca dos meios pelos quais esse direito pode ser exercido, assinale a alternativa correta:

O cidadão, diretamente afetado por irregularidade perpetrada pela Administração Pública, deve utilizar-se do instituto da representação.

O instituto adequado para se fazer denúncias sobre irregularidades internas ou condutas abusivas da Administração Pública é a reclamação.

É reservado a pessoas físicas e jurídicas, desde que licitantes, o poder de representação acerca de irregularidades em procedimentos licitatórios.

Os recursos administrativos bem como reclamações possuem o sentido de "impugnação administrativa", capazes de suspender a exigibilidade crédito tributário.

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