prever receitas com impostos, taxas, alienação de bens, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, serviços, amortização de empréstimos e transferências correntes e de capital.

conter autorização para o seu Poder Executivo realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2023, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, para atender a insuficiências de caixa.

fixar despesas de investimentos destinadas para o planejamento e a execução de obras e para as aquisições de instalações, equipamentos, material permanente e de bens de capital já em utilização.

destinar dotações globais para atender indiferentemente a despesas de pessoal, materiais, serviços é investimentos, desde que essas despesas integrem o orçamento de uma mesma unidade orçamentária.

autorizar à abertura de crédito adicional especial e extraorçamentário até 1,2% da receita corrente realizada durante à exercício financeiro de 2022, para atender a despesas urgentes e imprevistas.