Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Para postular em juízo, é necessário interesse e possibilidade jurídica do pedido.

É hipótese de jurisdição nacional exclusiva quando o Brasil for o local de cumprimento da obrigação.