Questão 3924277

3924277 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Brejo Cruz-PB

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no Artigo 129, que estabelece as funções institucionais do Ministério Público.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas funções:

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os findamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.