Independentemente das atribuições do cargo, não é possível exigir requisitos para além dos considerados básicos para investidura em qualquer cargo público.

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, com reserva de até 50% das vagas.

A quitação com as obrigações militares, eleitorais e para com credores é um dos requisitos básicos de investidura em cargo público.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Aproveitamento, ascensão e transferência podem ser considerados formas de provimento vigentes de cargo público.