Questão 575556

575556 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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LC 123/2006: Simples Nacional

Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/06, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

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