O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar;

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos;

Os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deverão garantir a prioridade na aquisição de moradia para o idoso, reservando 3% das unidades residenciais;

O poder público criará oportunidades de acesso ao idoso à educação;

A garantia de prioridade ao idoso compreende, dentre outras medidas, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;