o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

as ações previstas na lei nº 7.347/85 serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

regem-se pelas disposições da lei nº 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o processo será extinto.