Questão 190921

190921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

Provas:

Técnico Superior Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que :

a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.

a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.

a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.

a EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.

a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Superior Jurídico

80 Questões

Provas

Técnico Superior Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta