Questão 744334

744334 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS

Provas:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Parobé.

Alessandro é um servidor estável da Câmara de Parobé e está cursando faculdade de Gestão Pública. De acordo com o previsto no referido Regime Jurídico, ele poderá receber concessão de horário especial, comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo. No entanto, será exigido de Alessandro:

A compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Atestado de matrícula da instituição de ensino em curso, sendo descontado apenas 50% das horas inativas acumuladas no período de apuração de seu ponto.

Apresentação do atestado de frequência. Após a comprovação, não haverá desconto das horas inativas.

A comprovação de que o curso em questão tem relação direta com o cargo ocupado.

Declaração com assinatura dando ciência do desconto das horas inativas na folha, além da apresentação do atestado de frequência.