É imprescindível que o Fiscal de Tributos Municipal tenha conhecimento do que se encontra previsto na Lei Complementar nº 116/2003 e da sua lista anexa. Sendo assim, em relação aos serviços bancários disponibilizados por uma determinada instituição aos seus respectivos clientes, tais como serviços relacionados à compensação de cheques e títulos quaisquer, é CORRETO afirmar que: