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Respondida
1008321
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-PE
Provas:
Juiz
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
A
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
C
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
D
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
E
decorram de reexame de ofício.
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