No Capítulo IV, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, art. 53, Lei nº 8.069/1990 a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I. direito de ser respeitado por seus educadores.

II. direito de recorrer a critérios avaliativos, quando aplicados por instâncias escolares superiores.

III. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

IV. a participação dos pais ou responsáveis, quando convocados, na definição das propostas educacionais que serão aplicadas a seus filhos.

Estão corretas apenas as afirmativas: