É vedado contrair obrigação no último ano do mandato do governante, mesmo que exista a respectiva cobertura financeira.

A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.

No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar não processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento.

São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior,mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro anterior.