Consideram-se áreas de interesse especial as compreendidas no entorno das lagoas e mananciais existentes no Estado e dentro dos perímetros urbanos municipais.

Consideram-se localizados em áreas limítrofes os loteamentos ou desmembramentos que estiverem, no todo ou em parte, na faixa contínua de dois quilômetros ao longo da divisa municipal.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.