Magna Concursos
1207138 Ano: 2002
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

No tocante ao tráfego aéreo e à legislação pertinente, julgue o item seguinte.

Independem de autorização a entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, de aeronave dedicada a serviços aéreos públicos previstos em acordo bilateral.

 

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