Magna Concursos
3198253 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unique
Orgão: Câm. Avaré-SP
Provas:

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Art. 17º, § 10-F, Lei nº 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa).

 

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