É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional para todas as pessoas que concluíram cursos na área da saúde.

É livre o exercício da Enfermagem somente para os enfermeiros; os demais profissionais da Enfermagem devem observar e respeitar os respectivos graus de habilitação.

A Enfermagem e suas atividades Auxiliares podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Federal de Enfermagem, sem a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da área onde ocorre o exercício da atividade profissional.

A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas que tenham concluído cursos legalmente registrados e reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.

A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.