O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Durante o estado de sítio, poderá haver restrições quanto à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, mesmo que liberada pela respectiva Mesa.