É considerada infração administrativa por parte de médicos, professores ou responsável por estabelecimentos de atenção à saúde, de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. A pena, multa ou medida administrativa aplicada nessa situação será