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Respondida
1229998
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
UFPR
Orgão:
DPE-PR
Provas:
Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009
luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.
A
Aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político-partidária em qualquer hipótese.
B
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.
C
É função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
D
O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário.
E
Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido.
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