Questão 919768

919768 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta.

Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

Caso seja professor no exclusivo exercício de atividade docente na educação infantil, poderá se aposentar voluntariamente, caso tenha contribuído por pelo menos 30 anos.

Não é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia.

Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

80 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta