Após o trânsito em julgado de decisão judicial, Severino Inácio, servidor público efetivo e estável, foi condenado a indenizar o erário no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida decisão judicial facultou a Administração Municipal a realizar descontos mensais junto a folha de pagamento do servidor, tantos quantos bastem a integralizar o valor devido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, deve a Procuradoria Jurídica do Município de Tatuí orientar o departamento competente a proceder à indenização em parcelas mensais cujo valor não exceda: