A licitação é o caminho legal recomendado para realização de contratos entre terceiros e as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas desta exigência quando as propostas apresentadas consignarem preços superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes e na contratação de
