Em conformidade com o Sistema Tributário Nacional, que vem instituir normas gerais de direito tributário, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que a competência sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional, pertence:

I - A União.

II - Aos Estados e ao Distrito Federal.

III - Aos Municípios e Distrito Federal.