Questão 3262997

3262997 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Rio Grande do Sul - RS

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), de caráter permanente, é órgão deliberativo, consultivo e normativo, para o implemento da política de proteção ao meio ambiente no Município de Venâncio Aires. São competências do Comdema, EXCETO:

Propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução.

Deliberar normas de combate à poluição do Vale do Taquari.

Denunciar às autoridades competentes os atos e procedimentos que comprometam ou venham comprometer de forma significativa o ambiente natural, o equilíbrio ecológico ou a qualidade de vida da população.

Definir a utilização dos recursos naturais do Município e incentivar a implantação de fontes de energias alternativas e novas tecnologias não poluentes.

Estimular a recuperação de áreas degradadas, incentivar o aumento das áreas verdes, a preservação dos mananciais hídricos e das bacias hidrográficas dos rios Taquari e Pardo, nas quais o Município se insere.

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