2077787
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Turvo-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Turvo-SC
Provas:
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, Art. 24. Compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre, EXCETO:
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