- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
Historicamente, a assistência social brasileira possui uma relação estreita com a filantropia e a caridade, desenvolvida por meio da ajuda prestada pelas entidades sociais e de ações públicas pontuais e difusas. Somente com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social configurou-se como política pública e de direitos. De acordo com o art. 5o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo é uma de suas