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Respondida
3220846
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Analista Judiciário - Direito (Reaplicada)
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Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha
A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, é indevida quando determinada em razão de
A
solicitação do interessado, que poderá retomar o nome original alterado para fins de proteção.
B
cessação dos motivos da proteção, conforme decisão do conselho deliberativo.
C
excesso do prazo de dois anos, o qual é considerado improrrogável.
D
conduta incompatível do protegido, conforme decisão do conselho deliberativo.
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