João é Servidor Público Federal, trabalha na Universidade Federal de Lavras - UFLA, e recebeu diárias para realizar serviço em outra cidade da Federação; entretanto, a viagem e o serviço foram cancelados antes de João sair de Lavras. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente: